Íntegra do voto que fixou a constitucionalidade da contribuição de servidores inativos

24/08/2004 16:00 - Atualizado há 12 meses atrás

Atendendo a pedidos, a Secretaria de Comunicação do Supremo Tribunal Federal publica a íntegra do voto do ministro Cezar Peluso, que conduziu o resultado do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 3105 e 3128) propostas contra a contribuição previdenciária de servidores públicos inativos.


Leia a íntegra do voto (62 páginas).



Cezar Peluso, ministro do STF (cópia em alta resolução)

Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga. Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga.