O prefeito em exercício de Lorena (SP), Aloísio Vieira, ajuizou Reclamação (RCL 2778), no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo que o processo movido contra ele, em curso na 2ª Vara do município, passe a tramitar no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP). Ele está respondendo a Ação Civil Pública, acusado de manter servidores em cargos comissionados sem que a ocupação tenha características de confiança.

Na Reclamação, ele argumenta que a Lei federal 10.628/02 atribui competência aos tribunais de justiça para apreciação e julgamento de processos que envolvam prefeitos acusados de improbidade. O autor alega que há decisão precedente do STF no sentido de manter a aplicação dessa lei federal.

Assim, o prefeito requer a concessão de liminar para suspender a tramitação do processo na Vara de Lorena. No julgamento de mérito pelo STF, ele pede que seja reconhecido o direito de ser acionado e julgado, quanto à Ação Civil Pública, somente pelo TJ/SP.

EH/BB

O ministro Carlos Velloso é o relator (cópia em alta resolução)