Direto de Plenário: Supremo declara inconstitucionalidade de leis do DF sobre exploração de loteria social

05/08/2004 16:06 - Atualizado há 12 meses atrás


Por dez votos a um, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2847) ajuizada contra quatro leis do Distrito Federal que versam sobre a Loteria Social. Assim, por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade das Leis distritais 1.176/96; 2.793/2001; 3.130/2003 e 232/1992. Em breve, mais informações.                                                                                                                                      

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