A Loteria do Estado do Pará (Loterpa) ingressou com uma Reclamação (Rcl 2724), com pedido liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), para suspender o andamento da Ação Civil Pública (ACP), que questiona a legitimidade da lei estadual paraense que instituiu o concurso de prognóstico.

A Loterpa relata em sua ação que o Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA) ajuizou uma ação civil pública na Justiça Federal paraense, para obter a declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual nº 6.570/03, e a conseqüente paralisação das atividades do concurso de prognóstico. O MPF/PA alegou ser de competência exclusiva da União criar normas para concursos de prognósticos, além de ter a lei estadual perdido a validade jurídica com a revogação da Lei Pelé.

A Loteria argumenta que a Justiça Federal seria incompetente para analisar conflito entre a União e entidade autárquica estadual, pois o artigo 102, inciso I alínea “f”, da Constituição Federal, prevê ser o Supremo competente para analisar conflito existente no pacto federativo.

A Loterpa ressaltou, ainda, que o STF está apreciando matéria idêntica na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3259. Argumenta sobre a ilegitimidade do MPF/PA em postular em nome da União e a legitimidade ativa da União para estar no pólo passivo da ACP em curso na Justiça Federal paraense.

Ao final, a Loteria paraense pede liminar para suspender o andamento da ação civil pública na Justiça Federal do Pará, e no mérito a declaração de usurpação de competência do STF, determinando o arquivamento da ACP.

CG/BB