O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim, deferiu hoje (22/7/), parcialmente, liminar em favor do governador do Estado do Espírito Santo, Paulo Hartung, suspendendo os efeitos de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), até o julgamento final da questão.

A decisão liminar do ministro Nelson Jobim foi tomada no Habeas Corpus (HC) 84585, que tem por objetivo o arquivamento de queixa-crime movida contra o governador por suposta prática dos crimes de calúnia e injúria, previstos na Lei de Imprensa (Lei 5.250/68).

Na decisão, o presidente do Supremo destacou orientação da Segunda Turma do STF que deferiu Habeas Corpus (HC 80511) em caso também sobre crimes previstos na Lei de Imprensa. Ressaltou, ainda, a urgência da decisão, pois o prazo para o governador apresentar defesa prévia se esgota no dia 30/7/2004.

BB/CG