Francisco Aristeu Pereira, ex-prefeito de São Tiago (MG), impetrou Mandado de Segurança (MS 24987) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra ato do Tribunal de Contas da União (TCU).  Ao analisar as contas de um convênio firmado entre a prefeitura e o Ministério da Agricultura, o TCU encontrou irregularidades e determinou ao ex-prefeito o pagamento de R$ 36.892,22.

Francisco Pereira relata, na ação, que em 1991 a prefeitura firmou convênio com o Ministério da Agricultura para a construção do matadouro municipal de São Tiago. Por diversas vezes, ele prestou contas do convênio ao TCU, além de cumprir todas as exigências daquela Corte durante a análise do convênio.

Segundo o ex-prefeito, a medida que estabelece o pagamento é ilegal e arbitrária, pois ele ingressou na Justiça Federal com uma ação declaratória de prestação de contas para esclarecer judicialmente qualquer dúvida sobre o convênio. Assim, ele pede ao Supremo a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão do Tribunal de Contas até o julgamento final na instância anterior.

CG/EH