O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, disse que deve elaborar a pauta de julgamentos do Plenário para o próximo ano até o fim deste ano. As sessões colegiadas serão retomadas em fevereiro e devem retomar julgamentos de processos iniciados neste ano.

Drogas

Um dos assuntos a ser retomado é a ação que discute a definição do que seja a quantidade para consumo próprio de drogas. De acordo com o ministro Barroso, é preciso deixar claro que o Supremo não está descriminalizando a maconha; isso já foi feito pelo Poder Legislativo. “O que temos discutido aqui, que também é uma discussão mal compreendida, é qual a quantidade de maconha que distingue o usuário do traficante. Se o Supremo não definir isso, quem fará é o policial no momento do flagrante. Não há solução fácil para lidar com as drogas no mundo inteiro. Esse é um problema que deve ser enfrentado, mas o que posso dizer é que a política pública que praticamos no Brasil não funciona”, declarou.

Aborto

Quanto à ação que discute a descriminalização do aborto, o presidente do STF disse que não há tema tabu para a pauta. “Penso que o debate na sociedade brasileira ainda não está amadurecido. E as pessoas não têm a exata consciência do que está sendo discutido. É preciso fazer um debate esclarecido, a discussão que se coloca é saber se a mulher que teve o infortúnio de fazer um aborto deve ser presa, que é a consequência da criminalização”.

Reforma tributária

O ministro Luís Roberto Barroso participou nesta quarta-feira (20) do evento de promulgação da Emenda Constitucional 123/2023, que promove a Reforma Tributária. “Essa reforma terá um impacto muito grande sobre o Poder Judiciário. Tenho a expectativa de que ela possa diminuir a litigiosidade tributária no Brasil, que traz muita imprevisibilidade para as contas do governo e das empresas de uma maneira geral”, afirmou.

Para ele, a reforma deve avançar mais. “Essa foi a primeira parte da reforma, que é de simplificação. Agora o desafio é fazer com que o sistema seja mais justo. A base da arrecadação está na tributação sobre o consumo, em que todas as pessoas pagam o mesmo. Os modelos de justiça social envolvem a tributação direta”.

JM/RM