O vereador Rudney Fracaro, do município paulista de São João da Boa Vista, ingressou com uma Ação Cautelar (AC 317), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), para suspender a liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) que possibilitou a continuidade das obras da nova sede da Câmara Municipal.

O vereador paulista ajuizou, na comarca de São João da Boa Vista, uma Ação Popular questionando a licitação de mão de obra, serviços e compras para a construção, por entender que o presidente do Legislativo municipal, entre outros envolvidos, teriam violado os artigos 37, inciso XXI, e 173 da Constituição Federal.

O juízo de primeiro grau deferiu a liminar para suspender o andamento das obras. Essa decisão foi reformada pelo TJ/SP, após a interposição de um Agravo de Instrumento pela Câmara Municipal. Por essa razão, Fracaro ingressou com a Cautelar no STF para suspender o andamento das obras até o julgamento final da Ação Popular, pela comarca de São João da Boa Vista.

O vereador sustenta que o STF deve continuar a zelar “pelo dinheiro público, pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência dos administradores públicos” como sempre fez. Assim, pede a concessão de liminar para suspender a decisão do TJ/SP, mantendo a decisão de primeiro grau e, no mérito, pede a convalidação da liminar.

CG/BB