O julgamento que invalidou as alterações no regime constitucional de precatórios, impondo um teto para essa despesa entre 2023 e 2026, é um dos destaques do episódio #97 do podcast “Supremo na Semana”, que vai ao ar neste sábado (2).

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Outro destaque é a decisão que validou o recolhimento, pelos estados, do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) a partir de abril de 2022. O Difal é utilizado para equilibrar a distribuição dos impostos nas transações interestaduais, dividindo a cobrança entre o estado de origem da empresa ou indústria e o estado do consumidor.

Além disso, o episódio analisa o julgamento que definiu as condições em que as empresas jornalísticas estão sujeitas ao pagamento de indenização se publicarem declarações em que o entrevistado atribua falsamente a outra pessoa a prática de um crime.

O programa aborda, ainda, o julgamento que considerou inconstitucional a exigência de um período de carência para candidatos a cargos públicos que tenham se recuperado de doença grave possam tomar posse.

Esta edição do Supremo na Semana é apresentada por Alessandra Castro, editora-chefe na Rádio e TV Justiça, e tem comentários de Gisele Reis, consultora jurídica da Rádio e TV Justiça, e de Mauro Burlamaqui, da Secretaria de Comunicação do STF.

PR/RM