O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue, nesta quinta-feira (23), com as manifestações das partes e entidades que participam do julgamento da ação que discute se há omissão do Estado quanto aos direitos fundamentais da população negra no Brasil. Entenda o que está em discussão  na ação que começou a ser julgada ontem.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 973 foi ajuizada por sete partidos políticos que pedem a adoção de medidas de reparação e de políticas públicas em favor da população negra. A sessão para apresentação dos votos do relator e demais ministros será posteriormente marcada.

A pauta do Plenário inclui ainda outros itens. Confira, abaixo, a lista dos processos pautados  para julgamento. A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube, a partir das 14 horas.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 973
Relator: ministro Luiz Fux
Partido dos Trabalhadores e outros x União
Os requerentes pedem o reconhecimento de um estado de coisas inconstitucional fundado nos racismos estrutural e institucional que afetam a população negra e a adoção de políticas e medidas de reparação pelas ações e omissões reiteradas do Estado. Apontam violação dos direitos constitucionais à vida, à saúde, à segurança e à alimentação digna, bem como o exacerbado e crescente aumento da letalidade de pessoas negras em decorrência de violência policial e institucional. Saiba mais aqui. 

Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7066, 7070 e 7078
Relator: ministro Alexandre de Moraes
Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) e governadores de Alagoas e do Ceará x Presidente da República e Congresso Nacional
As ações questionam parte da Lei Complementar 190/2022, que altera a Lei Kandir para regulamentar a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. O relator indeferiu pedido de medida cautelar nas três ações. Saiba mais aqui. 

Recurso Extraordinário (RE) 958252 – Embargos de declaração
Relator: ministro Luiz Fux
Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) x Ministério Público do Trabalho
A associação alega contradição na modulação dos efeitos da decisão referente ao Tema 725 da repercussão geral (terceirização). Saiba mais aqui. 

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3952
Relator: ministro Joaquim Barbosa (aposentado)
Partido Trabalhista Cristão (PTC) x Presidente da República e Congresso Nacional
O partido contesta mudanças na legislação que permitiram o cancelamento sumário do registro especial a empresas tabagistas por não cumprimento de obrigações tributárias na Secretaria da Receita Federal. Saiba mais aqui. 

Recurso Extraordinário (RE) 1116949 (Tema 1.041) – Embargos de declaração
Relator: ministro Edson Fachin
Embargos de declaração na decisão que considera ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo sem autorização judicial. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: "Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo". Saiba mais aqui. 

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