O Supremo Tribunal Federal recebeu Inquérito (INQ 2132) do Ministério Público Federal do Ceará contra o deputado federal José Gerardo Oliveira de Arruda Filho (PMDB/CE) por denúncia proposta na época em que era prefeito do município de Caucaia (CE), em 2000. Ele teria deixado de prestar contas sobre a aplicação de verbas relativas a convênio firmado com o Ministério da Saúde para erradicação do mosquito Aedes Aegypti.

A denúncia contra o deputado está baseada no Decreto-Lei nº 201/67, que define os crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara de Vereadores. Entre eles, está o de deixar de prestar contas ao órgão competente, no devido tempo, da aplicação de recursos, empréstimos, subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título.

#BB/EH