A Justiça Federal do Maranhão determinou a remessa do Supremo Tribunal Federal de Inquérito (Pet 3175) que investiga o deputado federal Paulo Celso Fonseca Marinho (PL/MA) por suposta prática de crime de responsabilidade no exercício do cargo de prefeito de Caxias (MA), previsto no artigo 1º do Decreto-Lei 201/67.

O Inquérito, que apura desvio de recursos do Sistema Único de Saúde, foi remetido ao Supremo no final de maio passado. Paulo Marinho foi eleito deputado federal, para um mandato de quatro anos, em outubro de 2002. O relator é o ministro Marco Aurélio.

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20/10/2003 – 17:57 – Justiça Federal encaminha ao Supremo Ação Civil Pública contra deputado maranhense

Marco Aurélio é relator da Pet 3175 (cópia em alta resolução)