A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) traz para julgamento um recurso extraordinário com repercussão geral que discute a validade da execução extrajudicial em contratos do Sistema Financeiro Imobiliário. A sessão está marcada para as 14 horas desta quarta-feira (25).

Outro processo pautado é o recurso extraordinário com repercussão geral em que se discute se a separação judicial é requisito para o divórcio e se ela se mantém como instituto autônomo no ordenamento jurídico brasileiro após a mudança no artigo 226 da Constituição Federal, que prevê que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

Confira, abaixo, o resumo de todos os processos pautados para julgamento. A sessão tem transmissão ao vivo, a partir das 14h, pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Recurso Extraordinário (RE) 860631 – Repercussão geral (Tema 982 )
Relator: ministro Luiz Fux
José Carlos Santana Filho x Caixa Econômica Federal (CEF)
O recurso discute a constitucionalidade da retomada de imóvel pelo credor, sem a necessidade da intervenção do Judiciário (execução extrajudicial), nos termos previstos na Lei 9.514/1997, para contratos de mútuo (empréstimo) com alienação fiduciária do imóvel, pelo Sistema Financeiro Imobiliário – SFI. Na alienação fiduciária, a propriedade do bem é transferida para a instituição financeira que financia o imóvel, e esse passa ser uma garantia para a quitação da dívida. Saiba mais aqui.

Recurso Extraordinário (RE) 1167478 – Repercussão geral (Tema 1053)
Relator: ministro Luiz Fux
E.G.B.M.C. x S.M.C.
O tema em discussão é se a separação judicial é requisito para o divórcio e se ela continua a ser uma figura autônoma no ordenamento jurídico brasileiro. A decisão questionada é do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), para quem a EC 66/2010 afastou a exigência prévia da separação de fato ou judicial para o pedido de divórcio. Saiba mais aqui.

Recurso Extraordinário (RE) 586068 – Repercussão geral (Tema 100)
Relatora: ministra Rosa Weber (aposentada)
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) x Hilaria Antunes Cardoso
O recurso discute a possibilidade de desconstituição de decisão judicial definitiva no âmbito dos Juizados Especiais Federais (JEF) fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo. A discussão envolve a aplicação do artigo 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973. Saiba mais aqui.

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