A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) traz para início de julgamento nesta quarta-feira (18) o recurso em que se discute a obrigatoriedade do regime de separação de bens em casamento de pessoa maior de 70 anos e a aplicação dessa regra às uniões estáveis. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1309642, com repercussão geral (Tema 1.236) e está pautada somente para a leitura do relatório e a realização das sustentações orais.

Esse será o primeiro processo a ser analisado em duas fases, conforme explicou o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso. Ele falou sobre esse "novo formato" de julgamento em sua primeira coletiva de imprensa, no dia seguinte à sua posse, em 28 de setembro. O objetivo é permitir que os advogados apresentem os argumentos e que os ministros ouçam e considerem antes de ser efetivamente iniciado o julgamento.

Outro processo já anunciado nesse formato é a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 20, que trata sobre a licença-paternidade.

Também está pautada uma ação sobre oferta de transporte gratuito em dia de eleição.

Confira, abaixo, o resumo dos processos pautados para julgamento. A sessão tem transmissão ao vivo, a partir das 14h, pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1309642 – Repercussão geral (Tema 1.236)
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
Maria Cecilia Nispeche da Silva x Sonia Maria Rayes Pereira e outros
O recurso discute se a obrigatoriedade do regime da separação de bens no casamento de pessoa com mais de 70 anos e a aplicação dessa regra do Código Civil às uniões estáveis ofende os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da autonomia da vontade. Saiba mais aqui.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1013
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
Rede Sustentabilidade x poder público, notadamente em nível municipal
A ação pede que o poder público, notadamente no âmbito dos municípios, ofereça serviço gratuito de transporte coletivo nos dias de eleições, em frequência maior ou igual à estipulada para os dias úteis. Saiba mais aqui. 

Recurso Extraordinário (RE) 614873 – Repercussão geral (Tema 474)
Relator: ministro Marco Aurélio (aposentado)
Universidade do Estado do Amazonas x Rafael Santanna Pimenta
O tema é a constitucionalidade de lei amazonense que reserva 80% das vagas em vestibular da Universidade Estadual do Amazonas para egressos de escolas de ensino médio. Saiba mais aqui. 

Recurso Extraordinário (RE) 766304 – Repercussão geral (Tema 683) – Fixação de tese
Relator: ministro Marco Aurélio (aposentado)
Estado do Rio Grande do Sul x Verônica Xavier Winter
O recurso discute o direito à nomeação de candidato preterido quando a ação é ajuizada após o prazo de validade do concurso. O STF reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que havia determinado a nomeação de uma candidata aprovada em concurso para professora da rede pública de ensino. Agora fixará a tese de repercussão geral. Saiba mais aqui.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6609 – proclamação de resultado
Relator: ministro Ricardo Lewandowski (aposentado)
Procuradoria-Geral da República x Assembleia Legislativa e governador de MG
Proclamação do resultado do julgamento sobre a Lei Complementar 59/2001 de Minas Gerais, que permite a remoção de magistrados para outra vara da mesma comarca mesmo em vaga a ser provida por antiguidade. Saiba mais aqui. 

Recurso Extraordinário (RE) 1279765 – Repercussão geral (Tema 1132) – Fixação de tese
Relator: ministro Alexandre de Moraes
Município de Salvador x Simone Rocha de Souza
No julgamento do recurso, a Corte decidiu que é constitucional a implantação do piso nacional para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias aos servidores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Agora, fixará a tese da repercussão geral. Saiba mais aqui.

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