O  deputado federal Helio Costa (PMDB/MG) pediu hoje (30/7) ao Supremo  Tribunal Federal que rejeite a denúncia por crime de estelionato apresentada contra ele pelo Ministério Público Federal, em  novembro de 1994. O pedido de licença  prévia para abertura do processo foi encaminhado em outubro de 1999 pelo ministro Celso de Mello, mas ainda não houve deliberação da Câmara dos Deputados  sobre a matéria.

No Habeas Corpus (HC 81.221) apresentado ao STF, a defesa de Helio Costa afirma que não há crime a ser denunciado. Alega que a denúncia é inepta e absurda, pois não revelaria ou indicaria o “ardil, artifício ou meio fraudulento usado pelo paciente para conseguir qualquer vantagem”. 

O pedido de abertura de processo contra Helio Costa foi feito no inquérito (INQ 933) que apura suposto desvio de recursos públicos federais  repassados mediante convênio à Fundação CASA, em Barbacena, Minas Gerais, para execução de projetos sociais.  O convênio foi firmado por Helio Costa junto à Secretaria Especial de Habitação e Ação Comunitária (SEAC) da presidência da República, em fevereiro de 1989, na condição de presidente da Fundação CASA.