O ministro Carlos Velloso pediu informações para julgar pedido de liminar, em Mandado de Segurança (MS 24928), impetrado no Supremo Tribunal Federal pela Cooperativa de Profissionais de Prestação de Serviços Ltda. (Infocoop).

A ação foi ajuizada contra suposto ato ilegal do Primeiro Secretário do Senado Federal, Romeu Tuma, que criou Comissão Especial de Licitação para conduzir contrato emergencial de pessoal especializado para a Secretaria de Comunicação Social do Senado. O processo administrativo teria sido instaurado para substituir contrato firmado anteriormente entre o Senado e a cooperativa, que prestaria serviço à Casa desde 2001.

A Infocoop requer a concessão de medida liminar que determine o sobrestamento do processo administrativo e do Extrato de Dispensa de Licitação, publicado no Diário Oficial da União de 31 de maio deste ano. A liminar também é requisitada com o fim de autorizar a prorrogação do contrato administrativo da empresa com o Senado.

A ação alega que a natureza dos serviços prestados e da contratação pretendidos não comportaria dispensa ou inexigibilidade de licitação. De acordo com o Mandado de Segurança, a contratação de outras empresas para a realização do mesmo serviço já prestado pela cooperativa resultaria em um ônus de mais de 123% para a Administração Pública.

A Infocoop sustenta que a convocação das empresas que participaram do certame emergencial não poderia ter sido feita mediante convite. A empresa alega que essa modalidade de licitação seria incompatível com o valor da contratação.

Destaca, por fim, a necessidade de concessão da liminar para preservação do principio da legalidade (artigo 37, CF), bem como do que prevê o artigo 3º da Lei das Licitações (Lei nº 8666/93). Insiste que a Administração Pública não poderia promover contrato emergencial, com dispensa ou inexigibilidade de licitação, contrariando o que dispõem os artigos 24 e 25 da Lei das Licitações.

Carlos Velloso pede informações no MS 24928 (cópia em alta resolução)

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