O ex-ministro das Comunicações Pimenta da Veiga está sendo acusado pela Rede Brasil de Comunicações Ltda., sediada em Recife (PE), de suposto favorecimento à empresa Rádio Cidade de Tabira Ltda., em concorrência pública para exploração de serviços de radiodifusão em Tabira (PE). Em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS 24934) interposto no Supremo Tribunal Federal (STF), a Rede Brasil pede que a Rádio Cidade seja considerada inabilitada para participar da concorrência.

Alega que o ex-ministro negou provimento à representação contra a Rádio Cidade, que teria descumprido quatro cláusulas do edital. Entre os problemas apontados pela Rede Brasil estão: não-autenticação de documentos, apresentação de balanço patrimonial e balancete analítico irregulares, e de prova de inscrição municipal falsa.

Segundo a Rede Brasil, a habilitação da Rádio Cidade para participar da concorrência, em 2001, violou o princípio constitucional da legalidade (caput do artigo 37), bem como os princípios da igualdade e da vinculação ao instrumento convocatório (artigo 3º da Lei 966/93). O relator é o ministro Gilmar Mendes.

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Gilmar Mendes: relator (cópia em alta resolução)