O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (16) o julgamento das quatro ações que questionam as regras que instituem o juiz das garantias, que integram o chamado Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305) contestam também outros pontos da lei que altera o Código de Processo Penal (CPP), como os acordos de não persecução penal e a liberação automática de pessoa presa que não passar por audiência de custódia em 24 horas.

Até o momento já foram proferidos três votos: o do relator, ministro Luiz Fux, que vê com ressalvas a criação do juiz das garantias, e os dos ministros Dias Toffoli e Cristiano Zanin, que consideram legítima a nova regra.

Confira, abaixo, a lista dos processos pautados para julgamento. A sessão tem transmissão ao vivo, a partir das 14h, pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6298
Relator: ministro Luiz Fux
Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) x Presidente da República e Congresso Nacional
A ação questiona dispositivos do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) que introduziram a figura do “juiz das garantias” no Código de Processo Penal. Sobre o mesmo tema serão julgadas as ADIs 6299, 6300 e 6305. Saiba mais aqui. 

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5783
Relator: ministra Rosa Weber
Procuradoria-Geral da República x Governador e Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
A PGR questiona dispositivos de lei estadual da Bahia que estabelece prazo para o protocolo de pedidos de certificação de reconhecimento e de regularização fundiária de terras públicas estaduais, rurais e devolutas ocupadas tradicionalmente por Comunidades Remanescentes de Quilombos e por Fundos de Pastos ou Fechos de Pastos. Saiba mais aqui.

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