O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza sessão do Plenário nesta quarta-feira (2), a partir das 14 horas, para dar continuidade ao julgamento do recurso com repercussão geral sobre a descriminalização do porte de droga para consumo próprio. Em discussão está o artigo 28 da Lei 11.343/2006, que criminaliza a prática. Já votaram o relator, ministro Gilmar Mendes, e os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. O julgamento será retomado com o voto do ministro Alexandre de Moraes.

Confira, abaixo, a lista dos processos pautados para julgamento. A sessão tem transmissão ao vivo, a partir das 14h, pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Recurso Extraordinário (RE) 635659 – Repercussão Geral (Tema 506)
Relator: ministro Gilmar Mendes
Francisco Benedito de Souza x Ministério Público do Estado de São Paulo
Recurso contra decisão do Colégio Recursal do Juizado Especial Cível de Diadema (SP) que manteve a condenação do recorrente pelo crime de porte de drogas para consumo pessoal. Ele sustenta que a conduta não representa afronta à saúde pública, mas apenas à saúde pessoal do próprio usuário. Saiba mais aqui.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5783
Relatora: ministra Rosa Weber
Procuradoria-Geral da República x Governador da Bahia
A PGR questiona a fixação do prazo de 31/12/2018 para a regularização fundiária dos territórios das comunidades tradicionais de fundo e fecho de pasto no semiárido da Bahia, prevista na Lei estadual 12.910/2013. Saiba mais aqui.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6561
Relator: ministro Edson Fachin
Procuradoria-Geral da República x Governador e Assembleia Legislativa do Tocantins
A ação questiona a Lei estadual 3.528/2019 do Tocantins, que cria o cadastro estadual de usuários e dependentes de drogas. A PGR argumenta que a medida se assemelha a um cadastro de antecedentes, matéria que se insere na competência legislativa da União para dispor sobre direito penal e processual penal. A validade da norma está suspensa por medida cautelar. Saiba mais aqui.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5385
Relator: ministro Marco Aurélio
Procuradoria-Geral da República x Governador e Assembleia Legislativa de Santa Catarina
A PGR questiona dispositivos da Lei estadual 14.661/2009, que reavalia e define limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro e institui o Mosaico de Unidades de Conservação da Serra do Tabuleiro e Terras de Massiambu, entre outras providências. Saiba mais aqui.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3901
Relator: ministro Edson Fachin
Procuradoria-Geral da República x Governador e Assembleia Legislativa do Pará
A ação questiona as Leis estaduais 6.140/98 e 6.468/2002 do Pará, que preveem a realização de provas de concursos e exames vestibulares nas redes de ensino pública e privada das 18h de sábado às 18h da sexta-feira seguinte. Saiba mais aqui. 

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