O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue na tarde desta quinta-feira (15) com o julgamento das ações que questionam pontos da Lei 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime. São quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305) que contestam a inclusão da figura do juiz das garantias no processo penal, a forma de cumprimento do acordo de não persecução penal e a soltura automática de quem for preso e não passar por audiência de custódia em 24 horas. O relator das ações é o ministro Luiz Fux que deferiu liminar em 2020 e suspendeu a vigência das regras.

Confira, abaixo, a lista dos processos pautados para julgamento. A sessão tem transmissão ao vivo, a partir das 14h, pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6298
Relator: ministro Luiz Fux
Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) x Presidente da República e Congresso Nacional
A ação questiona dispositivos do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) que introduz a figura do juiz das garantias no Código de Processo Penal. O relator deferiu medida liminar para suspender a eficácia da norma até decisão do Plenário. Sobre o mesmo tema serão julgadas as ADIs 6299, 6300 e 6305. Saiba mais aqui

Petição (PET) 9007
Relator: ministro Nunes Marques
Ministério Público Federal x Otoni Moura de Paulo Junior
Denúncia oferecida pelo MPF contra o deputado Otoni de Paula (MDB-RJ) por ofensas contra o ministro Alexandre de Moraes em lives na internet. Saiba mais aqui

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4395
Relator: ministro Gilmar Mendes
Associação Brasileira de Frigoríficos x Presidente da República e Congresso Nacional
Questiona norma que passou a exigir do empregador rural pessoa física o pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente do resultado da comercialização de seus produtos, em substituição à contribuição sobre a folha de salário de seus empregadores. Segundo a ação, o dispositivo atacado somente prevê a incidência de contribuição previdenciária sobre a receita bruta para o segurado especial, que exerce suas atividades em regime de economia familiar e não dispõe de empregados. Argumenta que lei ordinária não poderia estender a mesma base de cálculo para o empregador rural. Saiba mais aqui 

Recurso Extraordinário (RE) 614873 – Repercussão geral
Relator: ministro Marco Aurélio (aposentado)
Universidade do Estado do Amazonas x Rafael Santanna Pimenta
O tema é a constitucionalidade de lei amazonense que reserva 80% das vagas em vestibular da Universidade Estadual do Amazonas para egressos de escolas estaduais de ensino médio. Saiba mais aqui 

Recurso Extraordinário (RE) 1279765 – Repercussão geral (Tema 1132) – Fixação de tese
Relator: ministro Alexandre de Moraes
Município de Salvador x Simone Rocha de Souza
No julgamento do recurso, a Corte decidiu que é constitucional a possibilidade de implantação do piso nacional para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias aos servidores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Agora, fixará a tese da repercussão geral. Saiba mais aqui  

Recurso Extraordinário (RE) 766304 – Repercussão geral (Tema 683) – Fixação de tese
Relator: ministro Marco Aurélio (aposentado)
Estado do Rio Grande do Sul x Verônica Xavier Winter
O recurso discute o reconhecimento de direito à nomeação de candidato preterido quando a ação é ajuizada após o prazo de validade do concurso. O STF reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que havia determinado a nomeação de uma candidata aprovada em concurso para professora da rede pública de ensino. Agora fixará a tese de repercussão geral. Saiba mais aqui 

Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 139
Relatora: ministra presidente
O colegiado irá proclamar o enunciado aprovado em sessão virtual referente à imposição do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para o chamado crime de tráfico privilegiado, a partir dos requisitos previstos na Lei 11.343/2006.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5783
Relatora: ministra Rosa Weber
Autora: Procuradoria-Geral da República X Governador da Bahia
A PGR questiona a fixação do prazo de 31/12/2018 para a regularização fundiária dos territórios das comunidades tradicionais de fundo e fecho de pasto, no semiárido da Bahia, prevista na Lei estadual 12.910/2013. Saiba mais aqui

AR/RP