A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) traz para julgamento, nesta quarta-feira (7), processos e ações referentes à demarcação de terras indígenas. Entre eles está o recurso, com repercussão geral, que discute o marco temporal para definir as relações de posse das áreas de tradicional ocupação indígena.

O julgamento está dividido até o momento. O ministro Edson Fachin (relator) votou contra o marco temporal, por considerar que a terra indígena deve ser definida por tradicionalidade. Já o ministro Nunes Marques divergiu, considerando que a falta de um marco causa insegurança jurídica. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes.

Confira, abaixo, a lista dos processos pautados para julgamento. A sessão tem transmissão ao vivo, a partir das 14h, pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Ação Cível Originária (ACO) 1100
Relator: ministro Edson Fachin
Faustino Feliciano, Modo Battistella Reflorestamento S/A e Estado de Santa Catarina x União e Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai)
Ação em que se pede a anulação da Portaria 1.128/2003 do Ministério da Justiça, que declarou ser de posse indígena uma área de 37.108 hectares em Santa Catarina, considerada tradicionalmente ocupada pelas comunidades Xoqleng, Kaingang e Guarani, denominada Terra Indígena Ibirama Lá-Klanô. O colegiado vai decidir se a norma viola os direitos de residentes, não índios, de terrenos circundantes à área original da terra indígena.

Ação Rescisória (AR) 2759 – Agravo regimental
Relator: ministro Alexandre de Moraes
Comunidade Indígena do Povo Kaingang, da Terra Indígena Toldo Boa Vista x Izabel Nunes Peracchi
Agravo regimental contra decisão que rejeitou a ação rescisória proposta pela comunidade indígena, na qual se discute processo administrativo de demarcação de terras.

Recurso Extraordinário (RE) 1017365 – Repercussão geral
Relator: ministro Edson Fachin
Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) x Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina
Continuação do julgamento do recurso que discute a definição do estatuto jurídico-constitucional das relações de posse das áreas de tradicional ocupação indígena e desde quando deve prevalecer essa ocupação (marco temporal). O colegiado discutirá o cabimento da reintegração de posse requerida pela Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (Fatma) de área declarada administrativamente como de tradicional ocupação indígena, localizada em parte da Reserva Biológica do Sassafrás (SC). Saiba mais aqui.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5905
Relator: ministro Luiz Fux
Governador de Roraima x Presidente da República e Congresso Nacional
A ação questiona parte do Decreto Legislativo 143/2002 e do Decreto 5.051/2004 da Presidência da República que promulgaram dispositivos da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais. O colegiado vai decidir se é constitucional a exigência de consulta prévia às populações indígenas sobre planos e projetos que as afetem diretamente, como instalação de equipamentos de transmissão e distribuição de energia elétrica, redes de comunicação e estradas. Saiba mais aqui.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 991 – Referendo na medida cautelar
Relator: ministro Edson Fachin
Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) x União
A Apib pede a adoção de providências relacionadas às falhas e omissões quanto à proteção e à garantia dos direitos dos Povos Indígenas Isolado e de Recente Contato (PIIRC). O relator deferiu cautelar determinando à União que adote um plano de ação para garantir todas as medidas necessárias à proteção integral dos indígenas. Saiba mais aqui.

Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 803462
Relatora: ministra Rosa Weber
Comunidade Terena, Terra Indígena Limão Verde x Ministério Público Federal, União e outros
Agravo regimental em que se discute processo de demarcação de terra indígena, sob alegação de divergência com a decisão do STF no caso da Terra Indígena Raposa Serra do Sol.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5009
Relator: ministro Luiz Fux
Procurador-geral da República x Assembleia Legislativa de Roraima
Questiona resolução legislativa que estabeleceu novos procedimentos para declarar a perda do mandato parlamentar em razão de perda ou suspensão dos direitos políticos e da decretação pela justiça eleitoral. Saiba mais aqui. 

Mandado de Segurança (MS) 36666
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Leonardo Medeiros Magalhães x Presidente da República
Questiona ato do então presidente da República Jair Bolsonaro que bloqueou o acesso do impetrante à sua conta na rede social Instagram. Sobre tema semelhante será julgado o MS 37132, que estava sob relatoria do ministro Marco Aurélio (aposentado).

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3486
Relator: ministro Dias Toffoli
Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e outra x Congresso Nacional
A ação questiona a federalização dos crimes contra direitos humanos, instituída pela Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário), que firma a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas relativas a direitos humanos. Sobre o mesmo tema, será julgada em conjunto a ADI 3493. Saiba mais aqui.

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