A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) traz para julgamento nesta quinta-feira (1º) questão de ordem em duas reclamações sobre coleta de voto de desempate em matéria penal. Também está na pauta a retomada do julgamento do recurso com repercussão geral sobre a descriminalização do porte de droga para consumo próprio.

Em discussão está o artigo 28 da Lei 11.343/2006, que criminaliza o porte de drogas para consumo pessoal. Já votaram o relator, ministro Gilmar Mendes, e os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. O julgamento será retomado com o voto do ministro Alexandre de Moraes.

Confira, abaixo, a lista dos processos pautados para julgamento. A sessão tem transmissão ao vivo, a partir das 14h, pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Reclamações (RCLs) 36131 e 34805 – Questão de ordem no agravo regimental
Relator: ministro Edson Fachin
O colegiado vai decidir se é possível, no caso de empate superável em julgamento de matéria penal em reclamação, o sobrestamento do processo para a coleta de voto do membro que esteve ausente à sessão.

Recurso Extraordinário (RE) 635659 – Repercussão Geral (Tema 506)
Relator: ministro Gilmar Mendes
Francisco Benedito de Souza x Ministério Público do Estado de São Paulo
Recurso contra decisão do Colégio Recursal do Juizado Especial Cível de Diadema (SP) que manteve a condenação do recorrente pelo crime de porte de drogas para consumo pessoal. Ele sustenta que a conduta não representa afronta à saúde pública, mas apenas à saúde pessoal do próprio usuário. Saiba mais aqui

Petição (PET) 9007
Relator: ministro Nunes Marques
Ministério Público Federal x Otoni Moura de Paulo Junior
Denúncia oferecida pelo MPF contra o deputado Otoni de Paula (MDB-RJ) por ofensas contra o ministro Alexandre de Moraes em "lives" na internet.

Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6082, 6069 e 6050
Relator: ministro Gilmar Mendes
Continuidade do julgamento das ações que questionam dispositivos introduzidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que fixam teto para pagamento de reparação por danos morais decorrente de relação de trabalho. Saiba mais aqui

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3159
Relator: ministro Marco Aurélio
Procurador-geral da República x Presidente da República e Congresso Nacional
Questiona dispositivos da Lei 10.410/2002, que permite a transformação de cargos já existentes no quadro de pessoal do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em cargos que antes inexistiam, independente da forma de ingresso no cargo original, e estabelece novos salários. Saiba mais aqui 

AR/