O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue na tarde desta quinta-feira (18), a partir das 14h, com o julgamento da Ação Penal (AP) 1025, contra o ex-senador Fernando Collor. Ele é acusado do recebimento indevido de R$ 20 milhões para viabilizar irregularmente contratos junto à BR Distribuidora.

O relator, ministro Edson Fachin, e o revisor, ministro Alexandre de Moraes, votaram a favor da condenação pela prática dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Os ministros também votaram pela condenação de Luis Pereira Duarte de Amorim por lavagem e organização criminosa, e Pedro Paulo Leoni Ramos, por organização criminosa e corrupção. O julgamento será retomado para a tomada dos demais votos.

Ainda na pauta está o referendo à medida cautelar do ministro Luís Roberto Barroso que suspendeu lei de Uberlândia (MG) que proíbe a vacinação compulsória contra covid-19 na cidade, bem como a aplicação de sanções e restrições contra pessoas não vacinadas.

Confira, abaixo, a lista dos processos pautados para julgamento. A sessão tem transmissão ao vivo, a partir das 14h, pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Ação Penal (AP) 1025
Relator: ministro Edson Fachin
Ministério Público Federal x Fernando Collor e outros
Ação penal contra Fernando Collor, Luis Pereira Duarte de Amorim e Pedro Paulo de Leoni Ramos em razão da suposta prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Segundo a denúncia, o ex-senador teria, com a ajuda dos outros réus, solicitado e aceitado promessa para viabilizar irregularmente um contrato de troca de bandeira de postos de combustível celebrado entre BR Distribuidora e a empresa Derivados do Brasil e recebido vantagem pecuniária indevida. Saiba mais aqui.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 946 – Referendo na medida cautelar
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
Autor: Rede Sustentabilidade
Interessados: Município e Câmara Municipal de Uberlândia
A ação tem por objeto a Lei 13.691/2022, do Município de Uberlândia, que veda a vacinação compulsória contra covid-19 em todo o território municipal e proíbe a aplicação de restrições e sanções contra pessoas não vacinadas. Em 6/4/2023, o relator deferiu medida cautelar para suspender a eficácia da lei. Saiba mais aqui

Recurso Extraordinário (RE) 630852 – Repercussão geral (Tema 381)
Relatora: ministra Rosa Weber
Unimed – Cooperativa de Serviços de Saúde dos Vales do Taquari e Rio Pardo x Varna Rohsig
O recurso discute a aplicação do Estatuto do Idoso a planos de saúde contratados antes de sua vigência. A Unimed contesta acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que considerou abusivo o aumento da contribuição de plano de saúde em razão da idade, especialmente em se tratando de um consumidor duplamente vulnerável, que necessita de uma tutela diferenciada e reforçada. Saiba mais aqui 

Recurso Extraordinário (RE) 566471 – Repercussão geral (Tema 6)
Relator: ministro Marco Aurélio (aposentado)
Estado do Rio Grande do Norte x Carmelita Anunciada de Souza
Os ministros discutem a fixação de tese, para fins de repercussão geral, em relação à decisão do Plenário que desobrigou o estado de fornecer medicamentos de alto custo não registrados na lista do SUS. Após propostas de tese distintas, que irão fixar as situações excepcionais, apresentadas pelo relator, ministro Alexandre de Moraes e pelo ministro Luís Roberto Barroso, o ministro Gilmar Mendes pediu vista. Saiba mais aqui 

Recurso Extraordinário (RE) 1211446 – Repercussão geral (Tema 1072)
Relator: ministro Luiz Fux
Município de São Bernardo do Campo x Tatiana Maria Pereira Fernandes 
Discute a possibilidade de servidora pública, mãe não gestante, em união estável homoafetiva, cuja gestação de sua companheira decorreu de procedimento de inseminação artificial heteróloga (em que o óvulo fecundado é da mãe não gestante), gozar de licença-maternidade. Saiba mais aqui 

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