O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou para o dia 23/5, às 14h, audiência preliminar de conciliação no âmbito das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1055 e 1057, em que o Partido Novo e o Partido Liberal (PL) questionam dois decretos assinados pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que regulamentam o Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020).

No despacho, foram convocados o advogado-geral da União, o procurador-geral da República, a Agência Nacional de Águas (ANA), os presidentes dos partidos e representantes da Associação Brasileira de Direito de Infraestrutura (ABDInfra) e da Associação Brasileira de Empresas Estaduais de Saneamento (AESB). O ministro destacou a relevância do tema e o julgamento, pelo STF, da constitucionalidade do Marco Legal de Saneamento Básico.

Ação

Nas ações, as legendas argumentam que o Decreto 11.466/2023 afasta a necessidade de comprovação da capacidade econômico-financeira das empresas públicas para o atendimento das metas legais e, com isso, afeta a universalização dos serviços, na medida em que apenas 3,7% deles são prestados por empresas privadas.

Em relação ao Decreto 11.467/2023, alegam que a prestadora poderá extrapolar o limite de 25% em um contrato de subdelegação, compensando esse excesso em outros contratos. Para os partidos, os decretos podem resultar em atraso e retrocesso na universalização do saneamento básico em todo o país e desestímulo à concorrência no setor de infraestrutura, além disso, alegam que eles distorcem a lógica estabelecida pela Lei 14.026/2020.

Leia a íntegra do despacho.

SP, AD//CF
Foto: José Cruz/Agência Brasil

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