O julgamento da ação que questiona lei estadual do Rio de Janeiro sobre coleta compulsória de material genético de mães e bebês prossegue no Supremo Tribunal Federal (STF) na sessão desta quinta-feira (13). o Plenário já alcançou maioria de votos para declarar a lei inconstitucional. Na linha do relator, ministro Luiz Fux, também consideraram a lei desproporcional e invasiva à privacidade das pessoas os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso.

Na pauta de julgamento do Plenário também há outros processos, como o recurso que discute a compatibilidade da garantia da justa e prévia indenização em dinheiro com o regime constitucional de precatórios, que aguarda a proclamação do resultado.

Confira, abaixo, o resumo de todos os processos pautados para julgamento. A sessão está marcada para as 14h, com transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5545
Relator: ministro Luiz Fux
Procurador-geral da República x Governador do RJ
Ação ajuizada contra dispositivos da Lei estadual 3.990/2002 do Rio de Janeiro que obrigam a adoção de medidas de segurança que evitem, impeçam ou dificultem a troca de recém-nascidos em estabelecimentos de saúde e que possibilitem a posterior identificação através de exame de DNA. Saiba mais aqui. 

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4411 – Embargos de declaração
Relator: ministro Marco Aurélio (aposentado)
Governador de Minas Gerais x Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Proclamação do resultado do julgamento com modulação dos efeitos da decisão que considerou inconstitucional a Lei 14.938/2003 de Minas Gerais que instituiu taxa por uso provável de serviço de bombeiros. O STF tem entendimento consolidado sobre a impossibilidade de introduzir taxa visando à prevenção e ao combate a incêndios por estados ou municípios.
Saiba mais aqui.

Recurso Extraordinário (RE) 922144 – Repercussão geral (Tema 865)
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
Anna Elisa Surerus x Município de Juiz de Fora (MG)
Proclamação do resultado do julgamento do recurso que discute a compatibilidade da garantia da justa e prévia indenização em dinheiro com o regime constitucional de precatórios. A maioria do colegiado entendeu que a indenização expropriatória deve ser prévia, justa e em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal. Saiba mais aqui. 

Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6654, 6658 e 6703
Relator: ministro Alexandre de Moraes
Autores: Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), Partido Social Liberal (PSL) e Procurador-geral da República
Interessada: Assembleia Legislativa de Roraima
Ações questionam lei de Roraima que permite reeleições sucessivas para o mesmo cargo na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa em eleição imediatamente subsequente dentro da mesma legislatura.
Saiba mais aqui.

AR/CR//RR