O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza na manhã desta quarta-feira (29) o segundo e último dia da audiência pública convocada pelos ministros Luiz Fux e Dias Toffoli para debater as regras do Marco Civil da Internet em relação à responsabilidade dos provedores pelos conteúdos publicados por usuários e a possibilidade de sua remoção. A reunião ocorre na sala de sessões da 1ª Turma.

A audiência foi iniciada ontem (28) de manhã, e contou com a participação de ministros do STF e autoridades do Executivo e Legislativo. Ao longo do dia, foram ouvidos representantes do Governo e do Parlamento Federal, da sociedade civil, bem como de plataformas, redes sociais e entidades representativas dos provedores e empresas do setor.

Os debates prosseguem hoje com expositores ligados a entidades de pesquisas sobre a área (confira a lista completa). A reunião é transmitida ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no Youtube.

A matéria é objeto de dois Recursos Extraordinários – REs 1037396 e 1057258 (Temas 533 e 987 da repercussão geral) – que discutem a responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet pelo conteúdo gerado pelos usuários e a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas a partir de notificação extrajudicial.

Leia mais:

28/03/2023 – Ministros do STF e autoridades do Executivo e Legislativo participam da abertura da audiência pública sobre Marco Civil da Internet

28/3/2023 – Expositores da manhã desta terça-feira (28) na audiência pública debatem as regras do Marco Civil da Internet

28/03/2023 – Audiência pública: plataformas e sociedade civil discutem gerenciamento de conteúdo online