O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue, nesta quinta-feira (23), a partir das 14 horas, o julgamento da ação que contesta lei do Amapá (AP) que obriga o governo estadual a instituir o programa Bolsa Aluguel para famílias de baixa renda que tiverem a moradia atingida por catástrofes ou estejam em situação de risco iminente. Até o momento o colegiado se divide sobre a validade de parte da lei.

Provedores no exterior

Também deve ser retomado o julgamento da ação sobre acesso judicial de dados de usuários da internet por provedores sediados no exterior, com o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes. Outro item da pauta é a fixação de tese para aplicação da repercussão geral (Tema 651) sobre a decisão do STF que declarou constitucional a contribuição devida à seguridade social sobre a receita bruta do empregador rural pessoa jurídica, resultante da comercialização da sua produção.

Confira, abaixo, o resumo dos processos pautados para julgamento. A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4727
Relator: ministro Edson Fachin
Governador do Amapá x Assembleia Legislativa do AP
A ação questiona lei do Amapá que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Bolsa Aluguel para famílias que atendam a requisitos como renda per capita de até três salários mínimos. O governador alega, entre outros pontos, que a lei gera despesas e interfere na organização do Poder Executivo estadual. Saiba mais aqui.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3356
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria e Instituto Brasileiro do Crisotila x Governador e Assembleia Legislativa de Pernambuco
Julgamento dos embargos de declaração com pedido de suspensão dos efeitos para todos (erga omnes) da declaração de inconstitucionalidade da norma que permitia a extração, a industrialização, a comercialização e a distribuição do amianto crisotila no país. Sobre o mesmo tema serão julgados embargos de declaração nas ADIs 3357, 3406 e 3470 e na ADPF 109. Saiba mais aqui.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 495 – Agravo regimental
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Governador do Piauí x Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina e Turmas Recursais do Piauí
Agravo regimental contra decisão que julgou incabível a ADPF, ajuizada contra decisões judiciais que têm garantido a servidores o direito adquirido à forma de cálculo do adicional por tempo de serviço em vigor antes da Lei Complementar estadual 33/2003. Saiba mais aqui.

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 51
Relator: ministro Gilmar Mendes
Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação (Assespro Nacional) x Presidente da República e Congresso Nacional
A ação refere-se ao Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal (MLAT, na sigla em inglês), promulgado pelo Decreto Federal 3.810/2001, usado em investigações criminais e instruções penais em curso no Brasil sobre pessoas, bens e haveres situados nos Estados Unidos. O acordo bilateral trata da obtenção de conteúdo de comunicação privada sob controle de provedores de aplicativos de internet sediados fora do país. Saiba mais aqui.

Recurso Extraordinário (RE) 700922 – Repercussão geral (Tema 651)
Relator: ministro Marco Aurélio (aposentado)
União x Agropecuária Vista da Santa Maria Ltda
O colegiado deve fixar tese de repercussão geral na decisão que validou a contribuição devida à seguridade social incidente sobre a receita bruta do empregador rural pessoa jurídica, resultante da comercialização da sua produção. Saiba mais aqui.

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