Ministro Ilmar Galvão acaba de determinar que o Inquérito (INQ 1763) em que há pedidos de quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico do senador Jader Barbalho (PMDB-PA) seja enviado para a Procuradoria-Geral da República.

No Inquérito, apuram-se fatos divulgados pela revista “Isto É” , sobre a venda irregular de Títulos da Dívida Agrária (TDA´s). Ontem (18/07), o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, recebeu Petição Avulsa (PET 90467) enviada pela defesa do presidente do Congresso Nacional, senador Jader Barbalho (PMDB-PA), de sua ex-mulher, a deputada federal Elcione Barbalho (PMDB-PA), e demais envolvidos no inquérito.

Na Petição, enviada por fax, havia pedido para que as investigações conduzidas pela Polícia Federal sejam limitadas às “diligências pertinentes”. Além disso, Jader Barbalho pediu o indeferimento da quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico, formulado pelo delegado da Polícia Federal Luís Fernando Ayres Machado.

O inquérito que envolve o senador paraense foi enviado terça-feira pela juíza federal da 10^a  Vara, Maria de Fátima de Paula Pessoa Costa. A juíza esclareceu no pedido que, de acordo com a Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originalmente, os membros do Congresso Nacional nas infrações penais comuns.