O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ilmar Galvão, recebeu hoje (18/07) Petição Avulsa (PET 90467) enviada pela defesa do presidente do Congresso Nacional, senador Jader Barbalho (PMDB-PA), de sua ex-mulher, a deputada federal Elcione Barbalho (PMDB-PA), e demais envolvidos no inquérito (INQ 1763) no qual se apuram fatos divulgados pela revista “Isto É” , sobre a venda irregular de Títulos da Dívida Agrária (TDA´s).

Na Petição, enviada por fax, requer-se que as investigações conduzidas pela Polícia Federal sejam limitadas às “diligências pertinentes”. Além disso, Jader Barbalho pede que sejam indeferidos os pedidos de quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico, formulados pelo delegado da Polícia Federal Luís Fernando Ayres Machado.

O inquérito que envolve o senador paraense foi enviado ontem (17/07) pela juíza federal da 10^a  Vara, Maria de Fátima de Paula Pessoa Costa. A juíza esclareceu no pedido que, de acordo com a Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originalmente, os membros do Congresso Nacional nas infrações penais comuns.