O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (ST), iniciou na manhã desta segunda-feira (17) a audiência pública para discutir a exigência de chamamento público antes da autorização para funcionamento de novos cursos de Medicina. Na abertura do evento, realizado na sala de sessões da Primeira Turma, ele explicou que objetivo do encontro é obter “subsídios técnicos e fáticos” acerca da política pública instituída pela Lei 12.871/2013 (Programa Mais Médicos), especialmente sobre os impactos que o chamamento público acarreta na oferta, distribuição e qualidade dos médicos do Brasil.

O chamamento público é um procedimento feito pela administração pública para selecionar parcerias para executar atividades ou projetos que tenham interesse geral. No caso dos cursos de Medicina, ele está previsto no artigo 3º da Lei 12.871/2013, sob a responsabilidade do Ministério da Educação.

A audiência foi convocada pelo ministro no âmbito de duas ações sobre o tema, das quais ele é relator: a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 81 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7187. Na ADC, a Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup) defende a exigência do chamamento público. Na ADI, o Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (Crub) sustenta que a medida favorece grandes grupos e viola a autonomia universitária, entre outros princípios.

Segundo o relator, audiência pública discutirá as seguintes questões: a oferta de médicos no Brasil, sua evolução e distribuição no território nacional; os recursos essenciais para o funcionamento adequado de cursos de graduação em medicina; o impacto da política pública estruturada pelo artigo 3° da Lei 12.871/2013, especialmente do requisito prévio do chamamento público na distribuição regional de médicos e na formação médica brasileira; a dinâmica do mercado de cursos de graduação em medicina, bem como sua estrutura concorrencial e barreiras à entrada e, por fim, a atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) no enfrentamento de decisões liminares, em sentido amplo, na matéria em questão.

Ao abrir o evento, o ministro lembrou a audiência pública permite a abertura do STF a contribuições da sociedade civil, ampliando e aprofundando o conhecimento técnico necessário para adequar a solução da matéria em debate. “Para além do aspecto técnico, portanto, ressalto o caráter democrático do instrumento”, afirmou.

Confira a lista dos expositores.

A audiência pode ser assistida pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no Youtube.

RR/AD

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