O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Mauricio Corrêa, determinou que a Justiça Federal no Ceará preste informações requeridas pelo governo de Portugal sobre a Ação Penal instaurada contra o português Luis Miguel Militão Ribeiro. Ele foi condenado pelo assassinato de seis empresários portugueses, ocorrido em 2001 em Fortaleza (CE).

O governo de Portugal, por meio do Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa, solicitou cópia da certidão da sentença proferida pela Justiça no Brasil, pela qual Militão foi condenado pelo crime. A requisição foi feita mediante Carta Rogatória (CR 11.319).

“Atendidos os pressupostos necessários e tendo em vista que o objeto desta carta não atenta contra a soberania nacional ou a ordem pública, concedo o exequatur (a execução), nos termos do artigo 225 do RISTF (Regimento Interno do STF). Dessa forma, determino seja encaminhada a presente carta rogatória à Justiça Federal do Estado do Ceará para as providências cabíveis”, despachou o presidente.

A morte dos seis turistas portugueses teve grande repercussão no Brasil e no exterior. Eles foram cruelmente assassinados e enterrados sob uma placa de cimento, na Praia do Futuro, em agosto de 2001, horas depois de chegar ao Brasil. O crime foi cometido por Militão com a ajuda de outras quatro pessoas.

Corrêa despacha Rogatória (cópia em alta resolução)

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