O ministro Carlos Velloso deferiu o pedido de medida liminar na Reclamação (Rcl 2551) ajuizada pelo Estado de Sergipe, e cassou decisão do juiz da 19ª Vara Cível da Comarca de Aracaju. A liminar concedida por Velloso suspendeu a concessão de tutela que havia sido obtida por 125 servidores públicos estaduais. Com isso, eles perderam o direito de receber Gratificação Especial de Exercício, correspondente a 40% do salário-base.

O juiz que concedeu a tutela alegou que, no caso, não cabe aplicar a decisão firmada na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 4, pois “a hipótese dos autos trata do estabelecimento de vantagens inconstitucionalmente subtraídas do patrimônio dos servidores”. O julgamento da ADC 4, que teve medida cautelar deferida, discute a constitucionalidade do artigo 1º da Lei 9.494/97, que dispõe sobre a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública.

Velloso entendeu que “a questão não muda diante da informação” prestada pelo juiz. “Certo é que, no caso, a tutela antecipada tem por objeto vantagem pecuniária de servidor público, que não pode ser deferida mediante liminar”, disse o relator.

Ministro Velloso defere liminar (cópia em alta resolução)

#RR/SJ, SS//JC