A Telpa Celular entrou hoje (10/07) no Supremo Tribunal Federal com Mandado Segurança, com pedido de liminar (MS 24003), contra acórdão da Comarca de Campina Grande (PB).

De acordo com os advogados da Telpa, o motivo do Mandado  de  Segurança foi suposta irregularidade  na  execução do contrato de plano de tarifas alternativo.A Telpa alega que há um entendimento, equivocado, de que o minuto conversado é equivalente a sessenta segundos. O que, de acordo com a regulamentação brasileira para a área de telecomunicações, seria uma inverdade.

Ainda segundo a Telpa, com  a  privatização das  telecomunicações , compete à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) definir  modalidades  de serviços outorgados a terceiros  e  regulamentar  a estrutura  tarifária  para  cada   modalidade  de  serviço, como celebrar contratos  de   concessão e fiscalizar  a  prestação de  serviço no regime público , aplicando sanções e intervenções.

Por fim, a Telpa argumenta que a decisão da Turma Recursal da Comarca de Campina Grande contraria as regras das telecomunicações, ao determinar que se modifique o sistema sob pena de pagamento de multa (50 reais, por dia).