Presidente do Supremo recebe Carta de Palmas
Nesta terça-feira (23/03), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Maurício Corrêa, recebeu uma cópia da Carta de Palmas. O documento foi elaborado pelo Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil. A entidade esteve reunida em Palmas, capital de Tocantins, entre os dias 18 e 20 deste mês. Durante o encontro, o presidente do STF foi homenageado pelos desembargadores. O documento expressa a opinião dos presidentes dos Tribunais de Justiça sobre diversos temas, como, por exemplo, o descumprimento de decisões judiciárias e a implantação do Conselho Nacional de Justiça. #SJ/RR//AM Leia, a seguir, a íntegra da Carta: Carta de Palmas O COLÉGIO PERMANENTE DE PRESIDENTES DE TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL, reunido em Palmas, Tocantins, de 18 a 20 de março de 2004, pela unanimidade de seus membros, RESOLVE: 1. repudiar, de forma veemente e incisiva, qualquer ameaça de descumprimento de decisões judiciárias; 2. assumir posição favorável à criação de um Conselho Nacional de Justiça, desde que, integrado, exclusivamente, por membros de Poder Judiciário; 3. manifestar sua oposição à pretensão de federalizar o julgamento de crimes contra os direitos humanos; 4. reiterar seu inconformismo à alteração dos Tribunais Regionais Eleitorais, excluindo da sua composição vaga assegurada à magistratura estadual; 5. reconhecer a necessidade urgente da reforma da legislação processual, como condição indispensável para agilização da prestação jurisdicional. Palmas, 20 de março de 2004
