A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo entrou hoje (05/07) com uma ação direta de inconstitucionalidade (2476), com pedido de liminar, contra o Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do estado.

O pedido da ação baseia-se na decisão do Conselho Superior de reorganizar as delegações de registro e de notas do interior de São Paulo, mediante a acumulação e desacumulação de serviços, extinção e criação de unidades.

Na ação, o Legislativo paulista ressalta que está evidente a pretensão do Conselho Superior do TJ/SP em organizar, por provimento administrativo, os serviços notoriais e de registro, desrespeitando a separação dos Poderes e ofendendo diretamente a Constituição Federal.

No entendimento dos autores da Adin, a reorganização empreendida pelo Conselho Superior traz aos notários afastados “graves ônus”, tanto de natureza econômica quanto moral, havendo a possibilidade de, no futuro, haver prejuízos aos cofres públicos.