A Associação Nacional dos Procuradores de Estado (ANAPE) entrou hoje (05/07) no Supremo Tribunal Federal com uma ação direta de inconstitucionalidade (2475) pedindo a suspensão da lei 7.249/98, aprovada pela Assembléia Legislativa da Bahia e sancionada  pelo governador  do Estado,  que  dispõe sobre  o sistema de  seguridade social dos  servidores públicos baianos. 

A ANAPE pede ao STF que reconheça da impossibilidade de o estado promover descontos previdenciários nos proventos da aposentadoria dos servidores públicos, em face de outras normas constitucionais, vigentes quando da edição da lei estadual impugnada e que ainda permanecem inalteradas. 

Ainda na ação de inconstitucionalidade, a associação pede que o STF, no exercício da  sua missão institucional, examine a constitucionalidade da lei estadual impugnada, que,  embora editada depois da Emenda Constitucional 20, vai contra dispositivos da Constituição de 1988, que não foram revogados ou alterados pela emenda.