O ministro Edson Fachin, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, que discute a letalidade das forças policiais do Rio de Janeiro, levará à deliberação do Plenário Virtual da Corte, na sessão virtual de 21 a 28/5, os embargos de declaração apresentados na ação. No recurso, o Partido Socialista Brasileiro (PSB), autor da ação, em petição subscrita pela Defensoria Pública do estado e entidades da sociedade civil, pede que o STF esclareça pontos da liminar referendada.

O Plenário do STF referendou determinação de Fachin que suspendeu a realização de incursões policiais em comunidades do Estado do Rio de Janeiro enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. A decisão determinou que as operações fossem restritas aos casos excepcionais, informadas e acompanhadas pelo Ministério Público.

O PSB pede que o STF esclareça a amplitude da decisão cautelar sobre a elaboração do plano de redução da letalidade policial, levando-se em conta provimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Favela Nova Brasília x Brasil. Para o partido, tal esclarecimento é necessário para que o Estado do Rio de Janeiro elabore plano de redução da letalidade policial, de forma a impedir que os resultados produzidos na ADPF se percam no curto prazo.

Outro ponto do acórdão em que o partido pede esclarecimento é o que trata da prioridade de tramitação dos procedimentos em que as vítimas sejam crianças ou adolescentes. O partido sustenta que, embora a Corte tenha dado provimento integral ao pedido, referiu-se no dispositivo somente à “priorização de casos que tenham como vítimas as crianças”, deixando de incluir os adolescentes.

O PSB também considera importante deixar clara a necessidade de publicização de todos os protocolos de atuação policial como medida de transparência.

Outros pontos que devem ser discutidos no julgamento referem-se à definição do alcance do conceito de excepcionalidade das operações e a obrigação de policiais usarem GPS e câmeras de vídeo.

VP//GEF

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19/08/2020 – STF determina condições para operações policiais em comunidades no Rio de Janeiro

Veja a reportagem da TV Justiça: