O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Maurício Corrêa, fez, na noite de hoje (2/2), pronunciamento em rede nacional de rádio e TV para anunciar a abertura do Ano Judiciário de 2004. O discurso breve, de pouco mais de sete minutos, foi pontuado pela solicitação de apoio aos Poderes Legislativo e Executivo para aprovação da proposta de Emenda Constitucional sobre a reforma do Judiciário. A manifestação reiterou o pedido formulado pela manhã, durante a sessão solene de instalação do novo Ano Judiciário.

 

Ao falar em rede obrigatória transmitida pelas emissoras, o ministro Maurício Corrêa destacou a necessidade de melhoria no serviço prestado pela Justiça à sociedade. O presidente do STF afirmou que os Poderes precisam funcionar com independência e que o Judiciário precisa ser respeitado para desempenhar sua missão de julgar.

 

O ministro Corrêa disse que o Judiciário brasileiro é formado por juízes “de valor moral incontestável”. Destacou, contudo, que as “condutas isoladas de alguns juízes” constituem minoria e merecem condenação.

 

Ele concordou que muitas críticas recebidas pela Justiça, em decorrência de sua lentidão, são “corretas e procedentes”.  Defendeu, então, a mudança das leis que regulam o andamento dos processos e os códigos processuais, para que os julgamentos sejam mais rápidos.

 

Ainda com o intuito de melhorar a prestação de serviços oferecida pelo Judiciário à população, o ministro Maurício Corrêa considerou imprescindível a criação de uma Defensoria Pública, para que o Estado preste assistência judiciária gratuita aos que não podem contratar advogados.

 

 

 

 

Leia abaixo, a íntegra do pronunciamento do presidente do Supremo

 

Minhas Senhoras e meus Senhores:

 

Peço um momento de sua atenção para falar-lhes sobre um tema muito caro a todos nós brasileiros. A melhoria do Poder Judiciário Nacional. E o faço na data que inaugura o Ano Judiciário de 2004.

 

O ano passado foi marcado por profundas críticas ao Poder Judiciário. Entretanto permitiu que se discutissem a fundo os seus problemas mais importantes. Ao longo desses debates fixou-se a necessidade urgente de modificações de nossas leis para que se criem instrumentos que permitam ao juiz decidir com mais rapidez.

 

Iniciamos 2004 com fundada confiança de que os Poderes reunidos, Legislativo, Executivo e Judiciário, encontrarão, no debate democrático com a sociedade, soluções para o sistema judiciário nacional. E isso ficou claro na solenidade que realizamos hoje pela manhã na sede do Supremo Tribunal Federal, com as presenças dos representantes da cúpula dos Poderes.

 

Na democracia as competências e atribuições estão distribuídas entre os Três Poderes de Estado, que devem funcionar com independência e em perfeita harmonia

 

Não basta que haja um Executivo eficiente e um Legislativo atuante. É indispensável também que subsista um Poder Judiciário respeitado e forte para que possa desempenhar a sua alta missão constitucional de julgar.

 

Quanto mais prestigiado e acatado for, tanto mais se resguardará e agigantará a democracia.

 

Um Poder Judiciário que se apequene e se amesquinhe perante os cidadãos, tanto menos garantia proporcionará à sociedade e maior risco poderá trazer à liberdade, ao patrimônio e à cidadania.

 

Nossas Varas e Tribunais são compostos por juízes da mais alta competência e qualificação técnica, de valor moral incontestável e dignos da relevante missão de julgar. Aqui, permitam-me deixar bem expresso que condutas isoladas de alguns juízes, que se desviaram, ou que eventualmente se desviem do estrito cumprimento do dever para a prática de ações ilícitas, constituem inexpressiva e insignificante parcela de uma operosa maioria. Essa minoria merece a nossa mais veemente condenação, e os infratores, sem nenhuma distinção ou privilégio, deverão ser julgados sem complacência de qualquer espécie.

 

Sei que há críticas que nos são feitas e censuras que nos são dirigidas também pela lentidão dos serviços que prestamos. Conhecedores desses problemas, sabemos que são elas em muitíssimos casos corretas e procedentes. É extrema nossa preocupação em bem servir a sociedade, e somos os primeiros atingidos pela morosidade reclamada. Ninguém mais que o Juiz quer e anseia por uma prestação jurisdicional rápida.

Há questões que pela sua natureza não permitem decisões imediatas. Na maioria das vezes, porém, o julgamento final teria de ser mais célere. Estamos constantemente buscando soluções internas, e procedimentos que resultem em agilidade. Mas isso é insuficiente. É necessário mudar as leis que regulam o andamento das ações, os chamados códigos de processo. São normas antigas, defasadas e burocratizadas, mas que constituem o que poderíamos chamar de as “regras do jogo”. Delas não podem afastar-se as partes e muito menos o Juiz.

Por isso mesmo, na agenda das preocupações dos magistrados brasileiros pedimos ao Congresso Nacional que priorize a votação dos projetos de lei, já em seu poder, que versem sobre temas dessa ordem, e daqueles que seguramente serão apresentados.

Espera-se que com alterações processuais urgentes possa o juiz julgar com mais celeridade.

Somente assim poder-se-á livrar o aparelho judiciário dos entraves existentes, responsáveis, em primeiro lugar, pela culpa da impunidade dos que violam ou violaram a paz social e que já deveriam ter sido condenados e presos.

É imprescindível, por outro lado, dar condições concretas de acesso à Justiça a todos os cidadãos, especialmente aos que não dispõem de recursos. E isso se faz com uma Defensoria Pública que saia do papel e torne efetiva e real a assistência judiciária gratuita prestada pelo Estado aos mais pobres e necessitados.

Tenho certeza de que o Poder Legislativo, com o apoio político do Executivo, e permanente colaboração do Judiciário, saberá, com reflexão e equilíbrio, sem nenhuma paixão ou açodamento, reestruturar o sistema judiciário brasileiro, a fim de que possamos ter institutos jurídicos permanentes e efetivos que de fato traduzam benefício para o povo.   

Certo de que neste ano será o grande momento da virada de página de uma Justiça lenta para uma mais moderna, atual e rápida, e contando com o indispensável apoio do Congresso Nacional e do Poder Executivo Federal para essa grande tarefa, não tenho dúvidas de afirmar que o povo brasileiro poderá se orgulhar ainda mais de seu Poder Judiciário.

Muito Obrigado

 

#SS/EC//AM