O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim, determinou o arquivamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3123) ajuizada pela Federação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário nos Estados e no Distrito Federal (Fenajud).

A ADI contestava dispositivos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Pará (TJ/PA), alegando que, ao criar dois órgãos jurisdicionais, o Regimento teria alterado a organização judiciária do estado. Segundo Jobim, “o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, em diversas oportunidades, pela ilegitimidade ativa da Federação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário nos Estados e no Distrito Federal para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade”.

Ministro Jobim, relator da ação (cópia em alta resolução)

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