O ministro Nelson Jobim, no exercício da presidência do  Supremo Tribunal Federal, deferiu pedido do deputado federal Paulo Afonso (PMDB-SC) em Ação Penal (AP 351). A decisão suspendeu audiência marcada para a próxima amanhã (23/1) quando deveriam ser ouvidas as testemunhas da denúncia contra o deputado,  no processo penal que responde  em  seu estado, por crime contra o  Sistema  Financeiro  Nacional.

Em conseqüência de sua diplomação com deputado federal, a ação foi remetida para o STF e distribuída ao ministro Marco Aurélio em setembro de 2003. O procurador-geral da República opinou pelo prosseguimento da ação e considerou válidos todos os atos até então praticados. O relator delegou ao mesmo juiz federal de Florianópolis o prosseguimento da instrução criminal.

Em dezembro de 2003, o deputado pleiteou junto ao STF o retorno dos autos à Corte e a suspensão da audiência para o exame da rejeição da denúncia. Outra vez, o relator pediu a manifestação do procurador-geral que voltou a sustentar a validade dos atos processuais. Em janeiro deste ano, o deputado lembrou, nos autos, decisão do Plenário  pela qual o Supremo firmou o entendimento de que não se pode equiparar os estados da Federação  à  instituição financeira,  para atribuir a agentes públicos a autoria de crimes contra o sistema financeiro.  Sustentou ainda que a denúncia foi recebida por juiz federal incompetente e que a realização de audiência para ouvir testemunhas, neste momento, atenta contra o princípio da economia processual, além de submetê-lo a constrangimento ilegal.

No despacho, o ministro Nelson Jobim diz que o relator, no primeiro requerimento, entendeu por ouvir o procurador-geral da República e que a manifestação ocorreu no período de férias do Tribunal. “O precedente dá plausibilidade à alegação de incompetência absoluta do juízo que recebeu a denúncia”, afirma Jobim.  E acentua que “se impossíveis, no caso, os delitos contra o  Sistema  Financeiro  Nacional, na linha do precedente, a denúncia teria sido recebida por juízo incompetente, posto que remanesceria acusações da competência da Justiça comum”.

O ministro salienta que o adiamento da audiência, neste momento, não causará prejuízos e que poderá ser realizada após a definição da questão sobre o recebimento da denúncia.

Ministro Jobim, relator da AP (cópia em alta resolução)

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