O ministro relator das ações sobre o plano de racionamento no Supremo Tribunal Federal, Néri da Silveira, indeferiu o pedido de liminar do governo na ação declaratória de constitucionalidade (ADC-09), que pretendia a declaração de legalidade dos artigos 14, 15, 16, 17 e 18 da medida provisória 2152, responsável pela criação e implantação da Câmara de Gestão de Crise de Energia Elétrica.