O Ministro da Saúde, Humberto Costa e o advogado-geral da União, Álvaro Costa, estiveram hoje (18/12), no Supremo Tribunal Federal, reunidos com o presidente da Corte, Maurício Corrêa. Eles vieram conversar sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1931) que questiona os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Na ação, julgada pelo Plenário no dia 21 de agosto deste ano, os ministros do STF, por unanimidade, concederam em parte a liminar para declarar que os contratos celebrados antes da edição da Lei nº 9.656/98 não podem ser atingidos pela regulamentação dos planos de saúde.

“Estamos querendo discutir a possibilidade das operadoras serem obrigadas a apresentar uma proposta de migração para um plano ou apresentação de um contrato novo para que possam estar sob a mesma lei”, afirmou o ministro Humberto Costa, declarando que esse aspecto da decisão do Supremo poderia ser revisto.

De acordo o ministro, os contratos antigos não têm mais a possibilidade de seus conveniados serem internados em hospitais e leitos de UTIs sem limites de tempo. Destaca, também, que atualmente as operadoras podem, unilateralmente, romper o contrato. Por fim, disse que, agora, os reajustes passam a ser feitos conforme determinação da operadora e não segundo a Agência Nacional de Saúde.

Presidente do STF com ministro da Saúde (cópia em alta resolução)

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