O Supremo retomou o julgamento do Recurso Extraordinário (RE 197917) movido pelo Ministério Público estadual de São Paulo contra o parágrafo único do artigo 6º da Lei Orgânica (226/90) do município paulista de Mira Estrela, que fixou em onze o número de parlamentares da Câmara de Vereadores. O Recurso discute se a Lei Orgânica do município desrespeitou o principio constitucional da proporcionalidade.

O julgamento havia sido suspenso por um pedido de vista do ministro Sepúlveda Pertence. Já votaram os ministros Maurício Corrêa, relator, e Gilmar Mendes, que adotaram a fórmula de proporcionalidade de um vereador para cada 47.619 habitantes. Mira Estrela, tendo menos de três mil habitantes, se enquadraria no limite mínimo constitucional de 9 vereadores.

A TV Justiça transmite o julgamento ao vivo.