O Supremo Tribunal Federal rejeitou hoje (4/12) a denúncia (Inq 1690) do Ministério Público Federal contra oito acusados por crime contra o Sistema Financeiro Nacional (artigos 5º, 6º e 7º, inciso II, Lei 7492/86).  A decisão estendeu a eles o entendimento aprovado no início de novembro em relação ao deputado federal Eduardo Henrique Accioly Campos (PSB/PE), acusados pelo Ministério Público Federal por suposta emissão fraudulenta de títulos públicos do estado de Pernambuco para pagamento de Precatórios pendentes.

O Plenário acompanhou por unanimidade o voto do ministro Carlos Velloso. O processo será, agora, encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (PE), ao qual caberá analisar a acusação por suposta prática de crime contra a Lei das Licitações (artigo 89, Lei 8666/93). A decisão beneficia Wanderley Benjamim de Souza; Jorge Luiz Carneiro de Carvalho; Fabio Barreto Nahoum; Mauro Enrico Barreto Nahoum; Ronaldo Gamon; Wagner Baptista Ramos; Nivaldo Furtado de Almeida e Jairo da Cruz Ferreira.

Ministro Velloso, relator do Inquérito (cópia em alta resolução)

Leia mais:

12/11/2003 – 19:33 – Supremo rejeita denúncia do MPF contra o deputado federal Eduardo Campos

#SS/EC//AM