O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Maurício Corrêa, recebeu no final da tarde de hoje (18/11) representantes da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae). O grupo expôs, ao ministro, a necessidade de urgência no julgamento, pelo Plenário do STF, de um Recurso Extraordinário (RE) sobre a competência da Justiça Federal para julgar os crimes de prática de trabalho escravo no Brasil.

“A decisão desse RE deve-se transformar em um precedente principal deste assunto, visto que há uma indefinição em todos os tribunais nacionais a respeito desse tema. Ora um tribunal remete para a Justiça comum estadual, ora mantém na competência da Justiça Federal”, explica a procuradora Raquel Dodge, representante da Procuradoria Geral da República.

“Somos favoráveis que a Justiça federal julgue esse crime”, afirmou Dodge, ressaltando a preocupação quanto à imparcialidade dos juízes estaduais ao apreciar matérias regionais.  “É importante federalizar essa discussão”, declarou.

Segundo ela, o assunto também está relacionado à reforma do Judiciário. “Um dos temas mais importantes da reforma é a questão da federalização dos crimes contra os direitos humanos e a prática do trabalho escravo é um dos principais crimes de violação de direitos humanos no Brasil”, disse a procuradora.

A comissão, criada em julho deste ano pelo governo federal, é formada pela parceria entre Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nacional, Organização Internacional do Trabalho (OIT), Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, Ministério da Justiça, Comissão Pastoral da Terra, entre outras instituições.

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