O PSDB ajuizou hoje (11/11) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3044 ), com pedido de liminar, contra a Medida Provisória (MP) 135/03, que aumentou a alíquota da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O presidente do partido, José Aníbal, e parlamentares do partido, foram recebidos em audiência pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Maurício Corrêa, a quem vieram, pessoalmente, entregar a ação.

O partido pede a suspensão dos artigos 1º ao 14 da medida provisória que acabou com a cobrança em cascata da Cofins, nas etapas de produção, ao mesmo tempo em que aumentou a alíquota da contribuição social de 3% para 7,6%. Na Ação, o PSDB argumenta que a MP viola o artigo 246 da Constituição Federal, pelo qual é vedada a edição de medida provisória sobre matéria que tenha sido alterada por meio de Emenda Constitucional, promulgada a partir de 1995. No caso, o PSDB observa que regras para a cobrança da Cofins foram alteradas por meio da EC 20/98 e que, por isso, não poderiam ser mudadas por meio de medida provisória. 

Ao reforçar o pedido de concessão de liminar, o PSDB alega que ao editar a MP, o Poder Executivo interferiu no papel legislador do Congresso Nacional, violando o artigo 2º da Constituição Federal, que trata da harmonia e  independência entre os Poderes. O partido argumenta também que o aumento da alíquota da Cofins, estabelecido pela MP 135/03, “possui caráter de confisco”, violando o artigo 150 da Constituição.

O presidente do PSDB, José Aníbal, afirmou que a MP “reconhecidamente provoca aumento da carga tributária, que recai, de forma desigual, sobre os prestadores de serviços”, ao se referir aos 153% de majoração citados pelo partido na ação ajuizada junto ao STF. Segundo o PSDB, a medida provisória representa um obstáculo à tramitação da reforma tributária no Senado, uma vez que poderá trancar a pauta de votações do plenário da Câmara e, posteriormente, do Senado, por ser uma medida que já recebeu mais de 300 emendas em sua primeira fase de tramitação. O relator da ADI do PSDB ainda não foi sorteado.

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