Durante audiência pública sobre a descriminalização do aborto, realizada nesta sexta-feira (3) no Supremo Tribunal Federal (STF), o advogado especializado em Direito Internacional Público, Direito Comparado e Direito Internacional dos Direitos Humanos Sebastián Rodríguez Alarcón, ao representar o Center for Reproductive Rights (EUA), citou a experiência de países da América Latina como Chile, México e Costa Rica. Segundo ele, tratados e acordos internacionais que vinculam o Brasil sobre o tema têm o objetivo de garantir uma ampla proteção e liberdade a todas as pessoas.

O advogado destacou que os atos da Organização das Nações Unidas (ONU), envolvendo a matéria, devem ser utilizados pelo STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). Por fim, solicitou à Corte que considere os argumentos de constitucionalidade dos artigos 124 e 126, do Código Penal, com base nos direitos básicos da mulher.

EC/EH