O Supremo Tribunal Federal recebeu pedido de Habeas Corpus (HC 83665), com pedido de liminar, apontando como paciente o representante legal da empresa GE Capital Information Technology Solutions Brasil Ltda, por suposta prática de sonegação fiscal. O Ministério Público de São Paulo pediu a instauração de Inquérito policial para a apuração de eventual prática do crime de sonegação fiscal, pelo não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) paulista.
 
A defesa, ao impetrar o Habeas, busca trancar o Inquérito argumentando, em síntese, que o crédito tributário está sendo questionado em procedimento instaurado na esfera administrativa, e que antes da decisão final não haveria como apurar a tipicidade dos fatos e a condição de punibilidade do agente.
 
Afirma que “à medida que nunca se pode prever a quais diretores o Ministério Público, bem como a autoridade policial, pode apontar o dedo, faz-se o pedido da ordem liminar para o representante legal da GE IT, figura abstrata que pode se individualizar a qualquer tempo”.
 
Requer-se, em sede liminar, a suspensão do Inquérito até o julgamento do procedimento administrativo-fiscal, ou até o julgamento definitivo do HC buscando, caso assim não se entenda, a suspensão da prestação de declarações na esfera policial. O relator é o ministro Carlos Velloso.

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