A Associação Brasileira de Agentes de Futebol entrou hoje (29/01) no Supremo Tribunal Federal com mandados de segurança (MS 23878 e 23879), com pedidos de liminar, contra atos da CPI do Futebol e da CBF/Nike que determinaram a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico de seus integrantes.

Sustenta a Associação que os atos das comissões parlamentares de inquérito da Câmara e do Senado foram tomados sem fundamentação legal. A entidade lembra a jurisprudência do STF “a respeito da imperiosidade da fundamentação e de indicação de causa provável para a validade do ato que determina a quebra de sigilo”.