O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal opinando pela denegação do Mandado de Segurança (MS 24.527), no qual é questionado ato conjunto das mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, para a fixação dos subsídios dos integrantes do Congresso Nacional.

O ex-deputado federal João Orlando Duarte da Cunha alega que, por um ato conjunto das Casas Parlamentares houve a fixação dos subsídios dos membros do Congresso Nacional no valor de R$ 12.700,00, o que prejudicaria seu direito.

No parecer, Fonteles afirma que no mandado de segurança volta-se contra ato genérico de fixação de subsídios dos parlamentares, o que não viabiliza, preliminarmente, o mandado de segurança. Sustenta que se o mérito for alcançado, deve ser indeferido, por se considerar que o teto remuneratório, constitucionalmente previsto “no subsídio mensal em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal”, não enseja a consideração sobre buscadas parcelas de acréscimo, revestidas de caráter pessoal e temporária.

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